Política de Privacidade do 79h79h

1 Identificação do Controlador de Dados

Para os fins da LGPD (Lei nº 13.709/2018), o controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados por meio da plataforma 79h79h é a empresa operadora do site https://79h79h.cam.

Para exercer seus direitos como titular ou esclarecer dúvidas sobre esta Política, o Usuário pode entrar em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelos canais indicados na Seção 13 deste documento.

2 Quais Dados Pessoais Coletamos

O 79h79h coleta dados pessoais em diferentes momentos da sua interação com a plataforma. A tabela abaixo resume as categorias de dados, exemplos e o contexto de coleta:

3 Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pelo 79h79h são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Criação e gestão de conta: Verificação de identidade, ativação de conta e manutenção do acesso ao painel do usuário;
• Prestação dos serviços contratados: Processamento de apostas esportivas, acesso a jogos de cassino, crédito e débito de saldos;
• Processamento financeiro: Execução de depósitos, saques, detecção de fraudes e conformidade com normas AML (antilavagem de dinheiro);
• Verificação de elegibilidade: Confirmação da maioridade (18+), validação do CPF e cumprimento de requisitos regulatórios;
• Comunicações operacionais: Envio de notificações sobre transações, atualizações de conta, mudanças nos Termos e alertas de segurança;
• Comunicações de marketing (com consentimento): Envio de promoções, bônus e novidades da plataforma — somente com autorização expressa do Usuário;
• Prevenção e detecção de fraudes: Monitoramento de atividades suspeitas, múltiplas contas e uso indevido de bônus;
• Cumprimento de obrigações legais: Atendimento a requisições de autoridades competentes, inclusive COAF, Receita Federal e órgãos de segurança pública;
• Melhoria da plataforma: Análise de comportamento de uso (de forma agregada e anonimizada) para aprimorar a experiência do usuário;
• Jogo responsável: Monitoramento de padrões de jogo para identificar possíveis sinais de comportamento problemático e acionar ferramentas de proteção.

4 Bases Legais para o Tratamento

Em conformidade com o artigo 7º da LGPD, o 79h79h trata seus dados pessoais com fundamento nas seguintes bases legais:

• Execução de contrato (art. 7º, V da LGPD): Tratamento necessário para cumprir as obrigações decorrentes dos Termos e Condições aceitos pelo Usuário no momento do cadastro, incluindo processamento de transações financeiras e fornecimento dos serviços contratados;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II da LGPD): Tratamento necessário para atender às exigências das Leis nº 9.613/1998 (antilavagem), nº 13.756/2018 (apostas esportivas) e nº 14.790/2023 (jogos online), bem como determinações da SPA e outras autoridades competentes;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX da LGPD): Tratamento para prevenção a fraudes, segurança da plataforma, monitoramento de jogo responsável e melhoria dos serviços, desde que não prevaleçam sobre os direitos e liberdades fundamentais do Usuário;
• Consentimento (art. 7º, I da LGPD): Para tratamentos específicos como envio de comunicações de marketing e uso de cookies não essenciais — sempre com possibilidade de revogação pelo Usuário a qualquer momento.

5 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

5.1 O que são Cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu dispositivo quando você visita o 79h79h. Eles permitem que a plataforma reconheça seu dispositivo, mantenha sua sessão ativa e personalize sua experiência.

5.2 Tipos de Cookies Utilizados

Você pode gerenciar suas preferências de cookies nas configurações de conta ou nas configurações do seu navegador. A recusa de cookies não essenciais não compromete o acesso às funcionalidades principais da plataforma.

6 Compartilhamento de Dados com Terceiros

O 79h79h pode compartilhar dados pessoais com terceiros nas seguintes hipóteses, sempre de forma proporcional e com as salvaguardas adequadas:

• Provedoras de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e demais provedoras recebem o identificador de sessão do usuário para operar os jogos. Não recebem dados de identificação pessoal além do necessário para a sessão;
• Processadoras de pagamento: Dados necessários para executar transações Pix, Boleto, Mercado Pago, PicPay e demais métodos são compartilhados com as respectivas processadoras, que possuem suas próprias políticas de privacidade;
• Provedores de serviços técnicos: Empresas de infraestrutura de nuvem, segurança cibernética, análise de dados e suporte técnico — todos sujeitos a acordos de processamento de dados (DPA) compatíveis com a LGPD;
• Autoridades competentes: Quando exigido por lei, decisão judicial ou regulamentação aplicável, incluindo COAF, Receita Federal, Ministério da Fazenda e SPA;
• Processos de fusão ou aquisição: Em caso de reorganização societária, os dados poderão ser transferidos à entidade sucessora, que estará vinculada a esta Política.

7 Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global da operação do 79h79h e dos seus parceiros tecnológicos, alguns dados pessoais podem ser transferidos para fora do território brasileiro. Todas as transferências internacionais observam os requisitos do artigo 33 da LGPD, sendo realizadas somente quando:

• O país destinatário oferecer grau adequado de proteção de dados pessoais, conforme determinação da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados); ou
• O destinatário fornecer garantias suficientes de conformidade por meio de cláusulas contratuais padrão, normas corporativas globais ou instrumentos equivalentes; ou
• O tratamento for necessário para execução de contrato do qual o titular é parte; ou
• O titular tiver consentido especificamente com a transferência, tendo sido informado sobre os riscos envolvidos.

8 Prazo de Retenção dos Dados

Os dados pessoais são mantidos pelo 79h79h pelo período necessário para atingir as finalidades declaradas, observados os prazos legais mínimos aplicáveis:

• Dados de conta ativa: Mantidos durante toda a vigência da relação contratual com o Usuário;
• Dados financeiros e de apostas: Mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, em atendimento à legislação antilavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e às normas fiscais brasileiras;
• Dados de identificação (KYC): Mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta ou último acesso, conforme determinação regulatória;
• Logs de acesso e segurança: 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Comunicações de suporte: 2 (dois) anos a partir da data do registro do contato.

Após o término do prazo de retenção aplicável, os dados são eliminados de forma segura e irreversível ou anonimizados, de modo que não seja mais possível identificar o titular.

9 Segurança da Informação

O 79h79h implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição. As principais salvaguardas adotadas incluem:

• Criptografia em trânsito: Protocolo TLS 1.3 com certificado SSL de 256 bits em todas as comunicações entre o usuário e a plataforma;
• Criptografia em repouso: Dados sensíveis armazenados em formato criptografado nos servidores da plataforma;
• Controle de acesso: Acesso aos dados pessoais restrito ao pessoal autorizado, com princípio de privilégio mínimo;
• Autenticação em dois fatores (2FA): Disponível e recomendada para todas as contas de usuário;
• Monitoramento contínuo: Sistemas de detecção de intrusão e monitoramento de atividades suspeitas em tempo real;
• Testes de segurança: Testes de penetração periódicos e auditorias de segurança realizados por empresas especializadas;
• Plano de resposta a incidentes: Procedimentos definidos para notificação do titular e da ANPD em caso de incidente relevante, conforme art. 48 da LGPD.

10 Direitos do Titular dos Dados

Em conformidade com os artigos 17 a 22 da LGPD, você possui os seguintes direitos sobre seus dados pessoais tratados pelo 79h79h:

Para exercer qualquer desses direitos, envie uma solicitação ao nosso Encarregado de Proteção de Dados pelo e-mail ou chat ao vivo indicados na Seção 13. O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias corridos, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa fundamentada.

11 Proteção de Menores de Idade

Os serviços do 79h79h são destinados exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. A plataforma não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de idade. Caso tomemos conhecimento de que dados de um menor foram coletados sem o consentimento do responsável legal, procederemos à eliminação imediata desses dados e ao encerramento da conta associada.

Pais e responsáveis legais que suspeitem que um menor esteja utilizando a plataforma devem entrar em contato imediatamente com o suporte pelo chat ao vivo ou pelo e-mail [email protected] (não clicável — endereço meramente informativo).

12 Alterações nesta Política de Privacidade

O 79h79h reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, atualizações legislativas ou decisões regulatórias da ANPD. Qualquer alteração relevante será comunicada ao Usuário por meio de:

• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado na conta;
• Aviso em destaque na área logada da plataforma;
• Atualização da data de vigência no topo deste documento.

O uso continuado dos serviços do 79h79h após a comunicação de alterações constitui aceitação da versão atualizada desta Política. Caso discorde das alterações, o Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta conforme descrito nos Termos e Condições.

13 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Em atendimento ao artigo 41 da LGPD, o 79h79h designou um Encarregado de Proteção de Dados (também denominado Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Receber e responder a solicitações de titulares sobre o tratamento de seus dados pessoais;
• Prestar esclarecimentos sobre as práticas de privacidade adotadas pelo 79h79h;
• Atuar como canal de comunicação entre o 79h79h e a ANPD;
• Orientar internamente sobre as obrigações decorrentes da LGPD.

14 Disposições Finais

Esta Política de Privacidade é parte integrante dos Termos e Condições de Uso do 79h79h, disponíveis em https://79h79h.cam/terms-conditions. Em caso de conflito entre documentos, prevalece a disposição mais protetiva ao titular dos dados.

Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, com destaque para a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer disputas relacionadas a esta Política, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, sem prejuízo do direito do titular de recorrer à ANPD.